Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Alienação Fiduciária de Imóvel — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5091078-25.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 02/03/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE HIPOTECA SOBRE BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50910782520238210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 02-03-2026)