Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5252959-29.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 15/01/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RJ. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. CRÉDITOS POSTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1051 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52529592920248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-01-2026)