Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Ação de Prestação de Contas. Segunda Fase — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5035801-44.2011.8.21.0001
- Julgamento
- 03/10/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DECLARANDO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE NOS AUTOS. SINTONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50358014420118210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 03-10-2026)