Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Ação de Cobrança — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000486-18.2020.8.21.0072
- Julgamento
- 07/01/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE E NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ALTERADA EM PARTE. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. CONTRARIEDADE A RESTANTES DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. SINTONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PECULIARES À CAUSA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº 50004861820208210072, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 07-01-2026)