Recurso Especial. Furto Qualificado. Art. 28-a do Cpp — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5034993-92.2018.8.21.0001
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. TEMA 1098 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGADO MODIFICADO. RECURSO PREJUDICADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Criminal, Nº 50349939220188210001, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 27-08-2026)