Recurso Especial em Apelação Cível. Juízo de Admissibilidade. Recurso Não Admitido — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002815-12.2024.8.21.0056
- Julgamento
- 16/09/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENHOR RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA COMO FUNDAMENTO INTERMEDIÁRIO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 85 DO CPC, E NÃO NO ARTIGO 921, §5º, DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E PROCESSUAL ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 50028151220248210056, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 16-09-2026)