Recurso Especial. Audiência de Conciliação. Ausência Injustificada — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5238562-28.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 24/03/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE E EXIGIBILIDADE DAS MULTAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVERSÃO DO JULGADO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52385622820258217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-03-2026)