Recurso Especial. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Juízo de Viabilidade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000253-12.2013.8.21.0025
- Julgamento
- 19/08/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE VIABILIDADE. SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ENTÃO DESEMBARGADORA RELATORA, POSTERIOR A NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL POR PRECLUSÃO, EM QUE INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL DA PARTE RECORRENTE APÓS SUA INTIMAÇÃO ACERCA DO ACOLHIMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES, EM QUE RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORIGINÁRIO. INDISPONIBILIDADE RELEVANTE E MOMENTÂNEA DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO NÃO DEMONSTRADA. APELO NOBRE. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR ANALOGIA. MÉRITO RECURSAL. CONTRARIEDADE AO ART. 220 DO CPC (SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE PROVA IDÔNEA DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E DE JUSTA CAUSA APTA À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PECULIAR À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 50002531220138210025, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-08-2026)