Recurso Especial. Ação de Indenização. Evicção. Prescrição — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2022/0080653-5
- Julgamento
- 09/12/2025
- Relator
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BOA-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.