Recurso de Apelação. Promessa de Compra e Venda — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5028101-34.2023.8.21.0021
- Julgamento
- 21/02/2025
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se pode inovar no recurso, sobre questão de fato que não foi suscitada na origem. Não conhecimento do recurso, no ponto. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Pedido de indenização. Prazo de tolerância previsto no contrato. Entrega do bem imóvel que ocorreu dentro do prazo de tolerância. Inocorrência de dever de indenizar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausência de comportamento caracterizador da má-fé processual. Caso em que a demanda não era destituída de fundamento, e tampouco houve alteração da verdade dos fatos. Mero exercício do direito de ação. Sentença modificada, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50281013420238210021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025)