Recurso de Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0013043-44.2024.8.16.0130
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- rotoli de macedo
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C COBRANÇA DE REPASSE CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONFISSÃO FICTA. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA PREVISTOS NO ART. 385, § 1º DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREVIAMENTE JUSTIFICADA. IDADE AVANÇADA DOS AUTORES. NÃO DEMONSTRADOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTEM A INDISPENSABILIDADE DA OITIVA DOS AUTORES PARA O DESLINDE DO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELA CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MÉRITO. CONTRATO... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO