Recurso de Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0008029-64.2023.8.16.0017
- Julgamento
- 12/05/2026
- Relator
- rotoli de macedo
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENCIADA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. PARTES ENVOLVIDAS QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU FRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COM O INTUITO DE OBTER LUCRO. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MORA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA EXCLUSIVA DA... Leia mais..