Recurso de Agravo de Instrumento. Processual Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0007054-41.2025.8.19.0000
Julgamento: 16/09/2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TITULAR E DEPENDENTE. IDOSOS. DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PLANO PRIMITIVO, NA ORDEM DE R$ 11.000,00. CONTATO COM A ADMINISTRADO DO PLANO. OFERTA DE PLANO INFERIOR. DOWNGRADE. NEGADA A MIGRAÇÃO EM SEGUIDA. RECUSA IMPUTADA À OPERADORA DE SAÚDE POR PARTE DA ADMINISTRADORA. JUSTIFICATIVA DE QUE A DEPENDENTE ULTRAPASSOU O LIMITE DE IDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RÉS PROCEDEREM A MIGRAÇÃO NA FORMA PROPOSTA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE MIGRAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 186 DA ANS. DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA FORMA PROPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ACERCA DA CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE NA ORIGEM, DE AÇÃO COMINATÓRIA, PARA QUE AS DEMANDADAS PROCEDAM À MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DE MENOR CUSTO - DOWNGRADE -, NA FORMA COMO OFERTADA, A QUAL, POSTERIORMENTE, RESTOU NEGADA, EM RAZÃO DE TER A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, 2ª AUTORA, ULTRAPASSADO O LIMITE DE IDADE PARA TAL CONDIÇÃO. 4. RELEVA PONDERAR, QUE A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE VISA À RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DOS BENEFICIÁRIOS. 5. A RELAÇÃO QUE SE ESTABELECEU ENTRE AS PARTES, POR FORÇA DO CONTRATO CELEBRADO, É DE CONSUMO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE SE APLICA A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A TUTELA DE ANTECIPADA DE URGÊNCIA RESTOU DEFERIDA, TENDO SUA EXCELÊNCIA PARTIDO DAS PREMISSAS QUE "O ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ESTABELECE QUE SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ASSIM, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUA PROMOÇÃO ANEXADA NO INDEX 164796362, A RECUSA DE DOWNGRADE POR PARTE DAS OPERADORAS PODE SER CONSIDERADA UMA CLÁUSULA ABUSIVA, UMA VEZ QUE CRIA UMA DESVANTAGEM SIGNIFICATIVA PARA O CONSUMIDOR AO OBRIGÁ-LO A MANTER UM PLANO MAIS CARO DO QUE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PERMITEM", PARA CONCLUIR QUE: "O PERICULUM IN MORA RESTA CONFIGURADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA 2ª REQUERENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, DE MODO QUE A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES TERAPÊUTICAS PODE COMPROMETER DE FORMA IRREPARÁVEL O SEU DESENVOLVIMENTO E SAÚDE, COM RISCO DE MORTE." 7. ADEMAIS, COMO BEM SALIENTADO, TAMBÉM, POR SUA EXCELÊNCIA, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 186 DA ANS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O BENEFICIÁRIO OPTAR POR UM PLANO EQUIVALENTE OU INFERIOR EM TERMOS DE PREÇO E COBERTURA. 8. A 2ª DEMANDADA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, ID. 171732264, ADMITIU A TRATATIVA E OFERTA DA MIGRAÇÃO, COM POSTERIOR NEGATIVA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, EM RAZÃO DA IDADE DA DEPENDENTE, 2ª AUTORA, COM A SEGUINTE DICÇÃO: "NO PRESENTE CASO, A MIGRAÇÃO DO PLANO NÃO FOI EFETIVADA PELA OPERADORA CORRÉ, UMA VEZ QUE A SEGUNDA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, NÃO ATENDIA AO REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PLANO EM QUESTÃO." (GRIFO ORIGINAL) 9. ORA, A 2ª AUTORA, FILHA DA TITULAR DAQUELE PRIMITIVO PLANO, ONDE SE PAGAVA O VALOR DE QUASE R$ 11.000,00, HÁ MUITO QUE JÁ HAVIA ULTRAPASSADO O LIMITE DE IDADE, QUE AGORA É USADO COMO EMPECILHO PARA A MIGRAÇÃO, SOB A DICÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO "AO REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PLANO EM QUESTÃO." 10. A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ANTERIORMENTE, EM MOMENTO ALGUM, RESTOU AMEAÇADA SOB ESSA PERSPECTIVA. 11. A IMINÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PRIMITIVO PLANO, NO VALOR DE R$ 11.000,00, ENSEJADOR DO PEDIDO E OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INFERIOR, QUE RESTOU NEGADO, EM SEGUIDA, COMO SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA, PODERÁ COMPROMETER A SAÚDE DA 2ª AUTORA, CUJO PERICULUM IN MORA RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DE SEU DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. 12. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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