Promessa de <B Class="negritodestacado">compra</b> e <B Class="negritodestacado">venda</b> de <B Class="negritodestacado">imovel</b> a Ser Construido — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0103328-70.2002.8.19.0001
- Julgamento
- 29/10/2003
Ementa
Promessa de <b class="negritoDestacado">compra</b> e <b class="negritoDestacado">venda</b> de <b class="negritoDestacado">imovel</b> a ser construido. Inadimplemento contratual pela construtora. Sucessivas prorrogacoes do prazo, sem que nada tenha sido construido, recebendo a re' as prestacoes avencadas. Sentenca que decreta a rescisao do <b class="negritoDestacado">contrato</b> e condena a re' a restituir a integralidade das parcelas pagas, corrigidas e com a incidencia dos juros de mora, mais <b class="negritoDestacado">multa</b> contratual, negando, porem, ao autor a reparacao dos danos morais. Danos morais configurados. Privacao da casa propria, ante o verdadeiro estelionato praticado pela construtora. Sucumbencia reciproca inocorrente, uma vez que a re' ficou vencida na maior parte da pretensao autoral. Vencido o Des. Mauro Dickstein.