Processual Civil. Ordinaria. Reponsabilidade Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0056108-52.1997.8.19.0001
Julgamento: 20/03/2001

Ementa

Processual Civil. Ordinaria. Reponsabilidade civil. Reparacao por danos morais. Venda de passagem por empresa aerea, estabelecendo horario posterior ao da saida do voo. Legitimidade passiva da empresa de turismo. Decadencia afastada. Extravio de bagagem cuja responsabilidade nao ficou evidenciada nos autos. Rejeicao das preliminares, improvendo-se os recursos. I- A empresa responsavel pelo pacote turistico tem o dever de indenizar o cliente que, por erro da companhia aerea, que a empresa escolhera, o fez perder o voo, acarretando-lhe inumeros transtornos. Comercializando os chamados "pacotes", passam a ser responsaveis pela atuacao de toda uma cadeia de fornecedores por eles escolhidos e previamente contratados; II- As disposicoes do art. 27, do Codigo de Defesa do Consumidor, alcancam as acoes condenatorias, referindo-se o diploma, expressamente, `a pretensao de reparacao de danos por fato do servico, ou seja, aplicavel `a hipotese da condenacao por dano moral ou material que nao e' atingido pela decadencia, mas pela prescricao. O pleito indenizatorio por dano moral nao tem caracteristicas de reclamacao por vicios aparentes ou de facil constatacao, mas traduz responsabilidade em razao do servico prestado - fato do servico, que se consubstancia nas consequencias que advieram da contratacao, ou sejam, o sofrimento, os transtornos, as angustias e apreensoes ocasionados pela empresa aerea ao vender um bilhete com o horario equivocado; III- O ressarcimento por danos materiais, previsto na Convensao de Varsovia, nao exclui a indenizacao pelos danos morais que a Carta vigente consagra, havendo de se atentar que a Constituicao de 1988, erigiu, como um dos principios gerais da ordem economica, a defesa do consumidor que, por estar inserida no texto da Carta Magna, nao pode ser revogada por Convencao Internacional, porquanto somente ha' a prevalencia do tratado quando o conflito diz respeito a lei editada pelo Congresso Nacional. Nao pode a criatura sobrepor-se ao criador; IV- A observancia a acordos firmados, prevista no art. 178 da Constituicao Federal nao pode inibir a apreciacao do dano moral que, em momento algum, foi ventilado em qualquer tratado anterior `a Carta vigente. Nao se conhecia, a nivel constitucional, essa reparacao; V- Na fixacao do valor do dano moral, ha' que se atentar para a intensidade do sofrimento daquele que, longe de sua patria, debate-se frente `a incerteza da devolucao de seus pertences, da humilhacao e indiferenca por parte daquele em quem depositou confianca, frustrando-se nos seus planos, nos seus sonhos do encontro em familia, nao se podendo afastar, por outro lado, o relevante aspecto da pena privada de que se reveste a condenacao, freio inibitorio de novas praticas atentatorias ao consumidor; VI- O dano moral independe de comprovacao - "damnum in re ipsa"; VII- Descabe se falar em indenizcao por dano moral pelo extravio da mala, se a autora, embora recebendo indenizacao pelo dano material, nao diligencia, pelo menos, no sentido de trazer aos autos o responsavel pelo pagamento, inexistindo provas sobre a companhia sob cuja guarda houve o extravio; VIII- Honorarios advocaticios fixados adequadamente; IX- Rejeicao das preliminares e, no merito, improvimento de todos os recursos. (IRP)

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