Processual Civil e Tributário. Prescrição Intercorrente. Extinção da Execução Fiscal — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000256-59.2013.8.21.0059
- Julgamento
- 25/09/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. A extinção do processo de execução, inclusive fiscal, com base na prescrição intercorrente, arreda a imposição de ônus sucumbenciais a qualquer das partes, o que, aliás, está expresso no artigo 921, § 5º, CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, entendimento alinhado ao decidido quanto ao Tema 1.229, STJ. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002565920138210059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 25-09-2026)