Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Gratuidade de Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5127109-91.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 03/07/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS CORROBORATIVOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário.Os documentos acostados — carteira de trabalho, declarações de imposto de renda sem rendimentos, extratos bancários, extrato do CNIS sem remunerações recentes e declaração de inexistência de benefícios previdenciários ativos — corroboram a alegada insuficiência de recursos e não foram infirmados por prova em contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51271099120268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-07-2026)