Processual Civil - aēćo Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Extravio de Bagagem - Prejuķzos Decorrentes de Falha na Prestaēćo do Serviēo de Transporte Interestadual de Pas — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.050705-0

Julgamento

05/11/2015

Relator

Monteiro Rocha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AĒĆO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREJUĶZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAĒĆO DO SERVIĒO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - EMPRESA CONCESSIONĮRIA ATUANDO NO ĀMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAĒĆO PŚBLICA - SERVIĒO PŚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PŚBLICO - INCOMPETŹNCIA DAS CĀMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAĒĆO DO ART. 3ŗ DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIĒĆO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3ŗ do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redaēćo modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competźncia para julgar feitos envolvendo serviēo pśblico delegado é das Cāmaras de Direito Pśblico. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2015.050705-0, de Gaspar, rel. Monteiro Rocha, Segunda Cāmara de Direito Civil, j. Thu Nov 05 00:00:00 GMT-03:00 2015).