Penal e Processual Penal. Apelação Criminal — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0018380-98.2016.8.16.0031
- Julgamento
- 08/04/2021
- Relator
- substituta simone cherem fabricio de melo
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, E FALSIDA DE I DE OLÓGICA (ART. 171, CAPUT, E ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CON DE NATÓRIA. RECURSO DA DE FESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDA DE .1.1) INTENTA DO O AFASTAMENTO DO DE SVALOR À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO S ANTECE DE NTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS QUE NÃO FORAM EXASPERADAS SOB ESTA JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PROTESTO.1.2) PRETENDIDA A DE SCLASSIFICAÇÃO DO DE LITO DE ESTELIONATO (FATO 01) PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE INTERESSE NA SÚPLICA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE VIRIA EM PREJUÍZO DO RÉU, EM RAZÃO DA NECESSÁRIA QUALIFICA DO RA DO CRIME PREVISTO NO ART. 168 DO CÓDIGO... Leia mais..