Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5345027-61.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 19/12/2025
Ementa
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.I. CASO EM EXAME:1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL) EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (DIVÓRCIO) E PARTILHA DE BENS, DEIXANDO DE ACOLHER O PLEITO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA E REVOGANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PARA MANTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA, CONSIDERANDO A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INSUFICIÊNCIA DOS VALORES PERCEBIDOS COM SUA PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É LASTREADA NOS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 1.694 E 1.566, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.2. CASO EM QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ESTÁ CARACTERIZADA, POIS A APELANTE É PESSOA RELATIVAMENTE JOVEM, SEM IMPEDIMENTO OU LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, NÃO SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PRAZO INDETERMINADO OU MESMO A PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS ANTES FIXADOS EM CARÁTER TRANSITÓRIO, VISTO QUE O INTERREGNO DE MAIS DE CINCO ANOS EM QUE A APELANTE PERCEBEU ALIMENTOS DO EX-CÔNJUGE FOI SUFICIENTE PARA QUE PUDESSE BUSCAR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.3. É INCONTROVERSO QUE A APELANTE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E, EMBORA ALEGUE QUE NÃO AUFERE RENDA SUFICIENTE PARA SUA MANTENÇA, NÃO FEZ PROVA DESSAS ASSERÇÕES.4. EXISTEM INDÍCIOS CONCRETOS, AINDA, DE QUE A ALIMENTÁRIA MANTÉM OU MANTEVE RELAÇÃO AFETIVA COM OUTRA PESSOA APÓS A SEPARAÇÃO, O QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.708, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, É CAUSA DE CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DOS ALIMENTOS É PESSOA APTA AO TRABALHO E JÁ RECEBEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR TEMPO SUFICIENTE PARA BUSCAR SUA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.566, III, 1.694, 1.708, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70085202869, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, J. 09-12-2021; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646506320208217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, J. 04-08-2021; APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70070748413, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, J. 30-11-2016; APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70080246770, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 16-05-2019.(Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 53450276120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 19-12-2025)