Os Fatos do Caso Referem-se à Sujeição de Pessoas ao Trabalho Forçado e à Servidão por Dívidas, na Fazenda Brasil Verde, Localizada no Estado do Pará; e Também à Falta de Prevenção — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- Unknown
- Julgamento
- 20/10/2016
Ementa
Os fatos do caso referem-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas, na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Pará; e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela. Em sua sentença, a Corte Interamericana desenvolve o alcance da proibição da escravidão e do trabalho forçado e as obrigações positivas do Estado diante de tal situação. Além disso, a Corte Interamericana analisou a resposta estatal da perspectiva da devida diligência e proteção judicial efetiva. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)