Ordinaria. Indenizatoria — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0001131-29.2001.8.19.0209
- Julgamento
- 02/09/2003
Ementa
Ordinaria. Indenizatoria. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Compra</b></b></b> e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">venda</b></b> de <b class="negritoDestacado">imovel</b>. Financiamento direto da construtora reu. Prazo de entrega. Inadimplemento da obrigacao contratual de entrega da unidade <b class="negritoDestacado">imovel</b> no prazo estabelecido em clausula contratual. Obrigacoes remanescentes. Subsistencia do <b class="negritoDestacado">contrato</b>. Relacao contratual reconhecida pelo reu, bem como o atraso na entrega do <b class="negritoDestacado">imovel</b> `a autora, superada por duas vezes. Danos evidenciados e comprovados nos autos. Ausencia de caso fortuito ou forca maior alegados pelo reu. Inadimplencia de alguns dos promitentes compradores e' situacao previsivel e deve compor o planejamento financeiro daquele que se compromete a construir predio de apartamentos. Dever de indenizar que se impoe. Condenacao do reu bem medida, adequando-se a r. sentenca aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral: desde que os efeitos do inadimplemento do reu extrapolou os limites do mero aborrecimento, provocando na autora sentimentos de humilhacao, o que se tem no fato de ter adiado seus planos conjugais e maternais, sem duvida que ha' a ocorrencia de dano moral. Valor de compensacao para o dano moral fixado com moderacao, porem suficiente para deixar a marca da punicao e do dever nao cumprido. Inaplicabilidade da <b class="negritoDestacado">multa</b> de 2% prevista na clausula 25a. do <b class="negritoDestacado">contrato</b> entre as partes, posto que se refere `a hipotese de rescisao contratual, o que, no caso, nao ocorreu. A <b class="negritoDestacado">multa</b> prevista no par. 5. do art. 35 da Lei n. 4591/64, diz respeito `a garantia da aquisicao do dominio, o que, na especie, ocorreu com o registro do titulo promissorio da 1a. apelante, dai' sendo incabivel tal penalizacao na presente demanda. Improcedencia do pedido alavancada pelo apelo do reu, mas que desvestido de razao ou motivos que tanto suportasse, porquanto reconheceu a relacao contratual, assim como o atraso na entrega do <b class="negritoDestacado">imovel</b> adquirido pela autora. Recursos improvidos.