O Caso Refere-se à Responsabilida de Internacional do Estado Brasileiro em Virtu de do Uso de Sproporcional da Força Pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- Unknown
- Julgamento
- 16/11/2023
Ementa
O caso refere-se à responsabilida de internacional do Estado brasileiro em virtu de do uso de sproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais ( de ntre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cida de de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também i de ntificou a falta de de vida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a de mora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integrida de pessoal afetada. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)