O Caso Muniz da Silva e Outros Vs — TJPR

Tribunal

TJPR

Processo

Unknown

Julgamento

13/11/2024

Ementa

O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilida de internacional do Estado pelo de saparecimento forçado do trabalhador rural e de fensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalida de jurídica, à vida, à integrida de e à liberda de da vítima, bem como o de ver de não praticar, permitir ou tolerar o de saparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de de fen de r direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integrida de pessoal, à verda de , à proteção... Leia mais.. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)