No Caso Caesar Vs — TJPR

Tribunal

TJPR

Processo

Unknown

Julgamento

11/03/2005

Ementa

No Caso Caesar vs. Trinidade e Tobago, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o Estado de Trinidade e Tobago responsável internacionalmente pela violação dos direitos à integridade pessoal e à proteção judicial (artigos 5 e 25), bem como dos deveres de respeitar os direitos e de adotar disposições de Direito Interno (artigos 1 e 2) da Convenção Americana, em prejuízo de Winston Caesar, condenado pelo crime de tentativa de estupro e sentenciado a 20 anos de prisão com trabalhos forçados e 15 chibatadas. Ademais, a Corte Interamericana também estabeleceu medidas de reparação tais como a indenização de Winston Caesar, o fornecimento de tratamento médico e adequado gratuitamente à vítima, bem como a adoção de medidas para a revogação da Lei de Penas Corporais e a adaptação das condições... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)