Mandado de Segurança. Fase de Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000002-78.2026.8.21.9000
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE O VALOR CONSTRITO NÃO COMPROMETA RENDA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE BUSCA, SEM ÊXITO, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS QUE RESTARAM NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, OU DE QUE A CONSTRIÇÃO CAUSARÁ PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO IMPETRANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50000027820268219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 30-01-2026)