Licitações e Contratos Administrativos. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5271778-43.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 11/09/2026
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. ANATOCISMO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O AGRAVANTE ALEGAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ANATOCISMO, SUSTENTANDO QUE A TAXA SELIC TERIA INCIDIDO SOBRE MONTANTE JÁ ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA ACUMULADOS ATÉ 08/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA — INCLUÍDOS OS JUROS DE MORA ACUMULADOS ATÉ NOVEMBRO DE 2021 — CONFIGURA ANATOCISMO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE BASE DE CÁLCULO QUE JÁ INCLUI JUROS DE MORA CONFIGURA ANATOCISMO, POIS A SELIC, POR SUA NATUREZA HÍBRIDA, JÁ REMUNERA O CAPITAL E COMPENSA A MORA, DE MODO QUE SUA APLICAÇÃO SOBRE MONTANTE QUE JÁ INCORPORA JUROS EQUIVALE À COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS.2. O ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC "UMA ÚNICA VEZ", O QUE EVIDENCIA A OPÇÃO DO CONSTITUINTE POR UM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS ANTERIORES, E NÃO DE CUMULAÇÃO SOBRE BASE PREVIAMENTE ACRESCIDA DE JUROS. 3. EXCESSO RECONHECIDO.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52717784320268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 11-09-2026)