Juízo de Retratação. Agravo de Instrumento. Previdência Pública — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5022391-14.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 06/07/2026
Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDA BRUTA ELEVADA. COMPROMETIMENTO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE. OS AUTOS FORAM REMETIDOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE QUE, EMBORA POSSUA RENDA BRUTA ELEVADA, ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DE SEUS RENDIMENTOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, EXIGINDO QUE O JUÍZO INDIQUE AS RAZÕES QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OPORTUNIZE AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.3. O AGRAVANTE COMPROVA RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, PATAMAR INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO.4. O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECORRE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS E NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, POIS A ANÁLISE DEVE SE PAUTAR PELA CAPACIDADE ECONÔMICA GERAL DO POSTULANTE, AFERIDA PRINCIPALMENTE PELA RENDA BRUTA.5. A ALEGAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE NÃO FOI COMPROVADA, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADO QUE OS EMPRÉSTIMOS ESTARIAM VINCULADOS A TAIS DESPESAS. IV. DISPOSITIVO: INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 50223911420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-07-2026)