Indenizatória por <B Class="negritodestacado"><b Class="negritodestacado">danos</b></b> Morais — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0071535-49.2021.8.19.0001
- Julgamento
- 08/11/2023
Ementa
Indenizatória por <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">danos</b></b> morais. Pretensão de ressarcimento pelos <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">danos</b></b> morais ditos suportados em virtude do constrangimento sofrido, ao ser observada por homem desconhecido em banheiro feminino, localizado nas dependências da empresa ré. Sentença de improcedência. Apelação. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos que resulta do §6º, do artigo 37 da Lei Maior - quando não resultasse do CDC, somente ilidível diante de causas que comprometem o próprio nexo causal. Provas de índole documental e <b class="negritoDestacado">oral</b> suficientes à prova da existência material do fato e do nexo etiológico entre o mal serviço prestado pela concessionária e o resultado lesivo. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Danos</b></b> morais que resultam da situação aflitiva por que passara a autora, em virtude do descuido da concessionária quanto à manutenção de suas instalações e ao controle de frequência dos banheiros por pessoas de sexo diverso. Quantum de R$ 3.000,00 que se exibe razoável e proporcional ao <b class="negritoDestacado">dano</b> moral suportado. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.