Indenizatória. Pacote Turķstico. Extravio de Bagagem — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.050795-4

Julgamento

17/09/2015

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Ementa

INDENIZATÓRIA. PACOTE TURĶSTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MODIFICAĒĆO DO ITINERĮRIO PELA PRĮTICA DE OVERBOOKING. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGŹNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRESAS QUE SE ENQUADRAM COMO FORNECEDORAS NA CADEIA DE CONSUMO. ART. 3ŗ DO CDC. INCONTROVERSA RELAĒĆO CONTRATUAL. A agźncia de turismo é legķtima para figurar no pólo passivo da aēćo indenizatória por ser responsįvel pela mį execuēćo de serviēos componentes do pacote turķstico. A companhia aérea contratada para a prestaēćo de serviēo responde pelo extravio de bagagem, ainda que com vōo compartilhado, independente do local onde ocorreu o evento danoso. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. SOLIDARIEDADE. É irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar quando se trata de responsabilidade objetiva. Desse modo, a procedźncia do pedido exsurge com a verificaēćo do nexo causal entre os prejuķzos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviēos. Na hipótese de existir uma cadeia de fornecedores para a prestaēćo do serviēo contratado, em que todos colaboram para a execuēćo, evidencia-se a existźncia de solidariedade em caso de responsabilizaēćo por vķcio ou defeito na prestaēćo do serviēo. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BAGAGEM RECUPERADA SOMENTE AO FINAL DA VIAGEM, APÓS O RETORNO DO CRUZEIRO. BAGAGEM QUE CONTINHA, ALÉM DE PERTENCES DE USO PESSOAL, REMÉDIOS DE USO CONTĶNUO. DANO PRESUMIDO. O extravio de bagagens, por si só, serve como fundamento para amparar a pretensćo indenizatória por danos materiais e morais, em razćo da responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista na legislaēćo consumerista, pois os incōmodas advindos de tal situaēćo sćo presumidos. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAĒĆO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAĒĆO DO VALOR FIXADO PELO TOGADO. O quantum indenizatório do dano moral hį de ser fixado com moderaēćo, em respeito aos princķpios da da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta nćo só as condiēões econōmicas e sociais do ofensor e do ofendido, como também o grau de culpa e a extensćo do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idźnticos, sem causar um enriquecimento injustificado para a parte. DANOS MATERIAIS. AQUISIĒĆO DE PRODUTOS EM RAZĆO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, OS QUAIS NĆO SERIAM ADQUIRIDOS EM CONDIĒÕES NORMAIS. VALOR RAZOĮVEL QUE DEMONSTRA QUE AS PARTES SOMENTE ADQUIRIRAM ITENS ESSENCIAIS. Frente ao extravio das bagagens dos demandantes com restituiēćo apenas no final da viagem, é certo que as partes foram compelidas a comprar itens bįsicos de higiene, além de vestimentas. Tal perda patrimonial configura dano material, nćo obstante tenham sido incorporados ao seu patrimōnio, POIS nćo teriam sido adquiridos em condiēões normais. HONORĮRIOS ADVOCATĶC