Indenizatória. Pacote Turístico. Extravio de Bagagem — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.050795-4

Julgamento

17/09/2015

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Ementa

INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MODIFICAÇĂO DO ITINERÁRIO PELA PRÁTICA DE OVERBOOKING. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGĘNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRESAS QUE SE ENQUADRAM COMO FORNECEDORAS NA CADEIA DE CONSUMO. ART. 3ş DO CDC. INCONTROVERSA RELAÇĂO CONTRATUAL. A agęncia de turismo é legítima para figurar no pólo passivo da açăo indenizatória por ser responsável pela má execuçăo de serviços componentes do pacote turístico. A companhia aérea contratada para a prestaçăo de serviço responde pelo extravio de bagagem, ainda que com vôo compartilhado, independente do local onde ocorreu o evento danoso. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. SOLIDARIEDADE. É irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar quando se trata de responsabilidade objetiva. Desse modo, a procedęncia do pedido exsurge com a verificaçăo do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços. Na hipótese de existir uma cadeia de fornecedores para a prestaçăo do serviço contratado, em que todos colaboram para a execuçăo, evidencia-se a existęncia de solidariedade em caso de responsabilizaçăo por vício ou defeito na prestaçăo do serviço. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BAGAGEM RECUPERADA SOMENTE AO FINAL DA VIAGEM, APÓS O RETORNO DO CRUZEIRO. BAGAGEM QUE CONTINHA, ALÉM DE PERTENCES DE USO PESSOAL, REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO. DANO PRESUMIDO. O extravio de bagagens, por si só, serve como fundamento para amparar a pretensăo indenizatória por danos materiais e morais, em razăo da responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista na legislaçăo consumerista, pois os incômodas advindos de tal situaçăo săo presumidos. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇĂO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇĂO DO VALOR FIXADO PELO TOGADO. O quantum indenizatório do dano moral há de ser fixado com moderaçăo, em respeito aos princípios da da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta năo só as condiçőes econômicas e sociais do ofensor e do ofendido, como também o grau de culpa e a extensăo do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idęnticos, sem causar um enriquecimento injustificado para a parte. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇĂO DE PRODUTOS EM RAZĂO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, OS QUAIS NĂO SERIAM ADQUIRIDOS EM CONDIÇŐES NORMAIS. VALOR RAZOÁVEL QUE DEMONSTRA QUE AS PARTES SOMENTE ADQUIRIRAM ITENS ESSENCIAIS. Frente ao extravio das bagagens dos demandantes com restituiçăo apenas no final da viagem, é certo que as partes foram compelidas a comprar itens básicos de higiene, além de vestimentas. Tal perda patrimonial configura dano material, năo obstante tenham sido incorporados ao seu patrimônio, POIS năo teriam sido adquiridos em condiçőes normais. HONORÁRIOS ADVOCATÍC