I. Responsabilidade Civil. Colisao de veiculos — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0000010-16.1998.8.19.0000
Julgamento: 21/05/1998

Ementa

I. Responsabilidade civil. Colisao de veiculos. Desrespeito `a via preferencial. Culpa contra a legalidade. E' responsavel o condutor que nao observa a precedencia de passagem de quem trafega pela via preferencial. A inobservancia de regra de trafego, quando se erige em fator determinante do evento, caracteriza o que se convencionou denominar de culpa contra a legalidade. II. Lucro cessante. Principio da razoabilidade. Apuracao por artigos. O nosso Codigo Civil consagrou o principio da razoabilidade ao caracterizar o lucro cessante, dizendo ser aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar. Razoavel e' aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria, apurado segundo um juizo de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos. Assim, provado que o veiculo acidentado era utilizado para o transporte de mercadorias, devida e' a indenizacao por lucro cessante durante o tempo de sua paralisacao para conserto, podendo o "quantum" ser apurado em liquidacao por artigos com base na media da efetiva lucratividade do veiculo nos tres meses que antecederam o acidente. III. Dano moral. Aborrecimento causado por perda patrimonial. Nao configuracao. Consistindo o dano moral em lesao de bem personalissimo, tal como a honra e a intimidade, segue-se estar fora de sua abrangencia o mero aborrecimento decorrente de lesao patrimonial, ja' abrangido pelo dano material. Vem dai' a correta definicao de dano moral ministrada por Savatier: "qualquer sofrimento que nao e' causado por uma perda pecuniaria". Reforma parcial da sentenca. (FJB)

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