Hugo Cabral Victório Parte Ré(s): Empresa Hoteleira Mabu Ltda — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0004089-06.2026.8.16.9000
- Julgamento
- 28/07/2026
- Relator
- Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da
Ementa
HUGO CABRAL VICTÓRIO Parte Ré(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE DE DIVERGÊNCIA ENTRE DE CISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS DE STE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO NÃO EVI DE NCIADO. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA A EXAME AO ÓRGÃO JULGADOR. QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDA DE . INCI DE NTE INADMITIDO.