Habeas Corpus — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5270880-64.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 16/10/2025
Ementa
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DUPLO HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL AFASTADO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO SOBRETUDO NA SUPOSTA NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA ALEGADA OBTENÇÃO DE CONFISSÃO NA SEARA POLICIAL, SOB TORTURA, DO CORRÉU; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA MÁXIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO CORRÉU B. A. B. TERIA SIDO OBTIDO MEDIANTE TORTURA DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE ILICITUDE NA PRODUÇÃO DA PROVA. EMBORA HAJA NOTÍCIA DE AGRESSÕES OCORRIDAS NO MOMENTO DA CAPTURA DOS FLAGRADOS, PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES, FATO QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI OBJETO DE COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO, O INTERROGATÓRIO FORMAL OCORREU EM MOMENTO E LOCAL DISTINTOS, CONDUZIDO POR POLICIAIS CIVIS, SERVIDORES DIVERSOS DAQUELES QUE REALIZARAM A PRISÃO, SENDO QUE O ATO FOI INTEGRALMENTE GRAVADO EM VÍDEO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO, VISUAL OU CONTEXTUAL, A PRIORI, QUE SUGIRA COAÇÃO, AMEAÇA OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE VONTADE QUE MACULE A VALIDADE DE TAL DEPOIMENTO. 2. A PARTIR DA PREMISSA DE QUE EXISTEM QUESTÕES NÃO NECESSARIAMENTE DEPENDENTES DE OUTRAS, QUE HÁ QUEBRA DE VÍNCULO CAUSAL ENTRE CERTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, VERIFICADO QUE O VÍDEO REVELA QUE A VIOLÊNCIA REGISTRADA TERIA OCORRIDO ENQUANTO O RÉU JÁ ESTAVA PRESO, DEVIDAMENTE ALGEMADO, DEVENDO A CIRCUNSTÂNCIA SER CONTEXTUALIZADA AO EXAME DA NULIDADE ALEGADA. AS VIOLÊNCIAS NÃO DESCARACTERIZAM A FLAGRÂNCIA, TAMPOUCO O INTERROGATÓRIO QUE ENCERRA PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA EM FACE DO PACIENTE, NÃO INFIRMANDO IGUALMENTE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 3. ALÉM DE NÃO SER CONSTATADA A NULIDADE DO DEPOIMENTO E A AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, EM QUE A COGNIÇÃO É SUMÁRIA, SOMENTE SE COMPORTA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ABSOLUTA FALTA DE PROVAS, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA, AO MENOS POR ORA, DO CASO EM ANÁLISE. 4. POR MEIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA (FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS), EVIDENCIANDO-SE O EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE O PACIENTE FOI APONTADO COMO LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMANDANDO AS AÇÕES DE DENTRO DO PRESÍDIO. 5. CASO EM QUE ENVOLVE, EM TESE, O COMETIMENTO DE HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS SUPOSTAMENTE RELACIONADOS A CONFLITO ENTRE FACÇÕES, SENDO ATRIBUÍDO AO PACIENTE A AUTORIA INTELECTUAL DOS DELITOS UMA VEZ QUE SUPOSTAMENTE TERIA ORDENADO E COORDENADOS AS EXECUÇÕES, ALÉM DE TER FORNECIDO OS MEIOS MATERIAIS PARA TANTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALÉM DE EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, SENDO RECHAÇADA A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, TAMBÉM PELA VIA ELEITA, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO OBSERVADA, DE PLANO, ABSOLUTA FALTA DE PROVAS, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS, AO MENOS POR ORA, NO CASO EM ANÁLISE. 2. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ JUSTIFICADA QUANDO PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADOS PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PELA SUPOSTA LIDERANÇA DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E DEVIDO AO CONTEXTO DOS CRIMES ENVOLVENDO CONFLITOS ENTRE FACÇÕES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RHC N. 72.074/MG, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE DE 4/12/2017; STF, HC 170.355 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 24/05/2019; STF, HC 212647 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 5/12/2022.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52708806420258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 16-10-2025)