Habeas Corpus Preventivo. Família. Cumprimento de Sentença de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5195834-06.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 24/07/2024
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. DÚVIDA RAZOÁVEL DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 7º DO ART. 528 DO CPC, A PRISÃO PELO INADIMPLEMENTO É AUTORIZADA QUANDO COMPREENDER ATÉ 03 PRESTAÇÕES ALIMENTARES ANTERIORES À PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL, O CASO RECOMENDA QUE SE APURE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, LIMITADO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES, NOS TERMOS DO ART. 528, §7º DO CPC, E SEM A COBRANÇA DE MULTA E DOS HONORÁRIOS DO §1º DO ART. 523 DO CPC. POR ORA, MOSTRA-SE DESCABIDO O DECRETO PRISIONAL. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Cível, Nº 51958340620248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 24-07-2024)