Familia — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0003574-47.1991.8.19.0000
Julgamento: 07/04/1992

Ementa

Familia. Bens reservados da mulher. Acao declaratoria julgada extinta com apoio na isonomia prevista no art. 226, par. 5. da Constituicao Federal, interpretada pela sentenca de primeiro grau de jurisdicao, como revogadora do art. 246 do Codigo Civil. Casamento celebrado pelo regime da comunhao universal de bens, ha' mais de vinte anos, comunhao que foi dissolvida pela separacao consensual homologada por sentenca em 1977, "ut" c.c. art. 267, III, com a redacao da Lei do Divorcio. A partilha fica sujeita `a lei da epoca da separacao dos conjuges. A Constituicao Federal, posterior `a separacao, no campo do direito privado e nao havendo ofensa da ordem publica, como lei nova nao se aplica aos casos preteritos, quando se antepoe um direito adquirido, um ato juridico perfeito ou um caso julgado. Nao ha' obstaculo para que a partilha deixe de consagrar a existencia de bens reservados da mulher, como direito adquirido `a divisao do patrimonio conjugal, dependendo da prova. Provimento da apelacao para anular a sentenca. (RCB) Ementa do voto vencido do Des. Carlos Alberto Menezes Direito: Familia. Bens reservados pela mulher. Interpretacao do art. 226, par. 5., da Constituicao Federal. 1. Regra do art. 246 do Codigo Civil nasceu com o estatuto da mulher casada, assim denominada porque representou um marco de protecao da mulher contra o sistema patriarcal agasalhado pelo Codigo Civil, proprio dos termos de sua elaboracao. 2. A Constituicao Federal, em materia de direito de familia, incorporou o ideario da igualdade entre o homem e a mulher, que passaram a responder, sem discriminacao, pelos direitos e deveres da sociedade conjugal. 3. Como ensina Machado Neto, as regras imperativas ("ius cogens") ultrapassam os lindes dos direitos adquiridos "devido a razoes de ordem social que tem maior valia que os direitos adquiridos e as garantias da seguranca individual". 4. Duvida nao ha' sobre a natureza imperativa das regras constitucionais, dai' que nao ha' direito adquirido contra a Constituicao. E' licao de Jorge Miranda que a superveniencia da nova Constituicao "acarreta "ipso facto", pela propria funcao e forca desta, o desaparecimento do Direito ordinario anterior com ela desconforme". 5. No caso, o instituto de bens reservados perdeu o seu fundamento de validade com o advento da Constituicao de 1988, com o que seus eventuais efeitos pendentes nao podem mais ser consumados.

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