Execução — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0064949-48.2011.8.19.0000
- Julgamento
- 28/02/2012
Ementa
EXECUÇÃO. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BEM</b></b> DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">FAMÍLIA</b>.</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMPENHORABILIDADE</b></b>. EXCEÇÃO. LEI 8009/90. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">impenhorabilidade</b></b> da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">impenhorabilidade</b></b> do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b> de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">família</b>.</b> Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009/90. Deve-se, além do mais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, que são: o elevado valor do imóvel existente em nome do executado, a inexistência de outros <b class="negritoDestacado">bens</b> que garantam de forma satisfatória a execução, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b> como o histórico de fraude à execução existente nos autos, de forma que não se sustenta a alegação de que a <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">impenhorabilidade</b></b> da meação do cônjuge, contamina o <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b> como um todo, no caso em tela. Recurso ao qual se dá provimento.