Embargos Infringentes — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0135357-42.2003.8.19.0001
- Julgamento
- 18/03/2009
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ESCRITURA DE PROMESSA DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">COMPRA</b></b> E <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VENDA</b></b>. INADIMPLEMENTO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b></b>. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MULTA</b></b> DEVIDA. PERDAS E DANOS INDEVIDOS. DANO HIPOTÉTICO. 1. O promitente vendedor deixou de honrar com suas obrigações e por isso deve arcar com o pagamento da <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">multa</b></b> prevista na cláusula sexta do <b class="negritoDestacado">instrumento</b> de promessa de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">compra</b></b> e <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">venda</b></b> do <b class="negritoDestacado">imóvel</b>. 2. Frise-se que a imissão na posse do <b class="negritoDestacado">imóvel</b> é conseqüência do recebimento do preçoea expedição do respectivo mandado é necessária, atendendo-se ao princípio da economia processual. 3. As perdas e danos, sem comprovação, não são devidas, de maneira que não é possível responsabilizar o promitente vendedor nesta parte, uma vez que não se admite condenação por dano hipotético. Ademais, a cumulação de alugueres e taxa de ocupação configuraria bis in idem. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 4. Provimento parcial dos embargos infringentes tão-somente para excluir do voto vencedor a condenação por perdas e danos. Obs: Apelação Cível 2005.001.25574.