Embargos de Declaração. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007267-08.2023.8.21.5001
- Julgamento
- 17/06/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA, REDUZINDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM E REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR SUPOSTA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO; (II) EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA PROVA DIABÓLICA E A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS; (III) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ NA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO É REJEITADA, POIS O EMBARGANTE APONTA VÍCIOS ESPECÍFICOS ENQUADRÁVEIS NO ART. 1.022 DO CPC, E A ANÁLISE SOBRE SUA EXISTÊNCIA É MATÉRIA DE MÉRITO RECURSAL.2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO: O RECONHECIMENTO DA PROVA DIABÓLICA AFASTA A EXIGÊNCIA DE PROVA EXAUSTIVA, MAS NÃO DISPENSA ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO; O ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO DECORREU DA PONDERAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, COMO O PESO DA BAGAGEM E A DURAÇÃO DA VIAGEM, E NÃO DE EXIGÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL.3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA: O ACÓRDÃO ENFRENTOU E DECIDIU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, REDISTRIBUINDO OS ÔNUS DE FORMA PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DE CADA PARTE, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO NOMINAL AO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC OU À SÚMULA 326 DO STJ.4. A REDUÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5. A SÚMULA 326 DO STJ REFERE-SE ESPECIFICAMENTE AO DANO MORAL, CUJA FIXAÇÃO É PRERROGATIVA JUDICIAL DESVINCULADA DO VALOR POSTULADO, NÃO SENDO APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AO DANO MATERIAL, ONDE A QUANTIFICAÇÃO POSSUI CONTORNOS MAIS OBJETIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA PROVA DIABÓLICA NO ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA, SENDO A REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO FUNDADA NA PONDERAÇÃO DAS PROVAS DISPONÍVEIS E NÃO EM EXIGÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL, O QUE AFASTA A CONTRADIÇÃO INTERNA. 2. A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO O DECAIMENTO SUPERA 50% DO VALOR PLEITEADO, NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, TAMPOUCO AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326 DO STJ AO DANO MATERIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 86, P.U., 489, §1º, IV E VI, 1.022, 1.025 E 1.026, §2º; CDC, ART. 6º, INC. VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51252123320238217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 21-02-2024.(Apelação Cível, Nº 50072670820238215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-06-2026)