Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5073409-61.2020.8.21.0001
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA ESCLARECER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ESTABELECER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCEDER PENSIONAMENTO MENSAL TEMPORÁRIO E VITALÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA E A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA NA PERÍCIA; (II) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E AO ABATIMENTO INTEGRAL DE VALORES JÁ RECEBIDOS; (III) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA DA EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO ACORDO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVAM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO CONCEDER PENSIONAMENTO VITALÍCIO, POIS A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE, EMBORA NÃO HAJA INCAPACIDADE TOTAL, EXISTE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL, COM PREJUÍZO CORPORAL GLOBAL QUANTIFICADO EM 35% E MAIOR DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO PARA REALIZAR ATIVIDADES PRÉVIAS AO ACIDENTE.3. A MENÇÃO ÀS CICATRIZES E À MARCHA CLAUDICANTE NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA O PENSIONAMENTO, MAS COMO ELEMENTOS QUE CORROBORAM A GRAVIDADE DA SEQUELA E O MAIOR DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO ATESTADO PELO PERITO.4. NÃO HOUVE INOVAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA EM SEDE RECURSAL, POIS A EXPRESSÃO "MAIOR DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO" REPRESENTA A MATERIALIZAÇÃO TÉCNICA DA "DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO", HIPÓTESE EXPRESSAMENTE VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL.5. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS OS FATOS LEVANTADOS PELA EMBARGANTE NÃO FORAM CONSIDERADOS RELEVANTES O SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE OU MITIGAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.6. O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO DETERMINAR O ABATIMENTO DOS R$ 25.000,00 JÁ PAGOS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL, SENDO QUE O DPVAT E O AUXÍLIO EMERGENCIAL POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DA INDENIZAÇÃO CIVIL POR RESPONSABILIDADE.7. A RELATIVIZAÇÃO DA QUITAÇÃO PLENA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FOI FUNDAMENTADA NO CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ACIDENTE E A ASSINATURA DO ACORDO, E NO DESCONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS SEUS DANOS, CONFORME PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE À DATA DO ACORDO A LESÃO NÃO SE ENCONTRAVA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 945 E 950; CPC, ARTS. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.022, 1.025 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.833.847/RS; STJ, SÚMULA 387; STJ, RESP N. 2.135.439/MG; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.973/PR.(Apelação Cível, Nº 50734096120208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 13-05-2026)