Embargos de Declaração. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Revisional de Contrato — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5116019-86.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 19/08/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL A EMBARGANTE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO ANALISAR A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 234 DO STJ AO CASO CONCRETO; (II) OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À NATUREZA CONTINUADA E ALIMENTAR DO PREJUÍZO DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO 234 DO STJ, POIS A SUA APLICAÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, PREMISSA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE AFASTOU AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.2. A APLICAÇÃO DE UM PRECEDENTE AFASTA, DE FORMA LÓGICA, A INCIDÊNCIA DE TESE QUE PRESSUPONHA PREMISSA FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAME DE TESES ACESSÓRIAS PREJUDICADAS PELA CONCLUSÃO PRINCIPAL.3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO PERIGO DE DANO, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, POR SI SÓ, INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.4. O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015, DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS NORMAS CITADAS NO RECURSO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, REVELANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEIXA DE EXAMINAR PRECEDENTE CUJO PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA É JUSTAMENTE O RECONHECIMENTO DESSA ABUSIVIDADE, NEM QUANTO AO PERIGO DE DANO, CUJO EXAME SE TORNA DESNECESSÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO 27); STJ, RESP N. 1.112.879/PR (TEMA REPETITIVO 234).(Agravo de Instrumento, Nº 51160198620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 19-08-2026)