Embargos de Declaração em Apelação. Embargos de Terceiro. Improcedência — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0006073-76.2024.8.16.0017
- Julgamento
- 06/07/2024
- Relator
- Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DESTA. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CARACTERIZADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar