Embargos de Declaraçăo em Apelaçăo Cível — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2011.041493-5

Julgamento

06/06/2016

Relator

José Maurício Lisboa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇĂO EM APELAÇĂO CÍVEL. AÇĂO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGĘNCIA ACERCA DO DIES A QUO DE INCIDĘNCIA DA CORREÇĂO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL MAJORADO NO ACÓRDĂO EMBARGADO. OMISSĂO VERIFICADA. FIXAÇĂO A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. INCIDĘNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaraçăo em Apelaçăo Cível n. 2011.041493-5, de Chapecó, rel. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. Mon Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2016).