Embargos de Declaração em Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5187002-63.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 11/12/2025
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ AFASTADA. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRAVESSIA DE INOPINO, FORA DA FAIXA DE PEDESTRE E COM O SEMÁFORO ABERTO PARA VEÍCULOS. A ALEGADA ILICITUDE DO EXCESSO DE VELOCIDADE DO COLETIVO FOI CONSIDERADA E PONDERADA, PORÉM AFASTADA COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 51870026320238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-12-2025)