Embargos de Declaração em Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003639-83.2023.8.21.0127
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DE CONTRAMÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 80.967,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO AUTOR, HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SOB O FUNDAMENTO EQUIVOCADO DE QUE O RÉU SERIA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2. NO RECURSO DO RÉU, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA ANÁLISE DAS PROVAS E NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE; (II) A OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS AO RÉU COM BASE NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE ESTE SERIA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO QUE NÃO FOI DEFERIDO NA ORIGEM.2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC, SEM RETROAGIR PARA ISENTÁ-LO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADO.3. AS ALEGAÇÕES DO RÉU QUANTO AO MÉRITO REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS A VALORAÇÃO DAS PROVAS, A PREVALÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL E A DINÂMICA DO ACIDENTE FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO VOTO CONDUTOR.4. ACLARADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS AO RÉU.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA ACLARAR A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.(Apelação Cível, Nº 50036398320238210127, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-05-2026)