Embargos de Declaração em Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda. Vícios Construtivos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002124-62.2017.8.21.0017
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTALAÇÃO DE MEDIDORES EM DESACORDO COM O PROJETO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A REALOCAÇÃO DOS MEDIDORES DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS NA ÁREA FRONTAL DO SOBRADO DOS AUTORES E CONDENANDO A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO CONSISTENTE NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES, O QUE ACARRETARIA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CARÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL; (II) A CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC À OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE ESTARIA SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26, II, DO MESMO DIPLOMA; (III) A CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES QUE APONTAVAM A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CONDOMÍNIO À LIDE; (IV) A OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTS. 8º, 'A', DA LEI Nº 4.591/1964, 1.331, § 2º, DO CC, E 17 E 373, I, DO CPC, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO PROCEDE, POIS NÃO HOUVE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, MAS SIM PARTILHA DE PATRIMÔNIO COMUM EM DECORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS AUTORES, PERMANECENDO UM DELES COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, COM PLENA LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.2. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA COAUTORA É DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO A SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE OCORRIDA ENQUANTO ERA COPROPRIETÁRIA E RESIDIA NO IMÓVEL, NÃO SENDO EXTINTO PELA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE SUA COTA-PARTE.3. A QUESTÃO RELATIVA À DECADÊNCIA FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, POR ENTENDER QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O MERO VÍCIO DO PRODUTO, CONFIGURANDO UM FATO DO PRODUTO AO ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES, POIS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REPRESENTOU UMA CAUTELA DO JUÍZO, SUPERADA PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO FORMAL DO CONDOMÍNIO.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS E ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE SUA DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 26, II, 27; CC, ART. 1.331, § 2º; LEI Nº 4.591/1964, ART. 8º, 'A'.(Apelação Cível, Nº 50021246220178210017, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 18-12-2025)