Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito Privado. Embargos à Penhora — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001307-52.2019.8.21.0138
- Julgamento
- 25/03/2024
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, SOB A SUA CAPA, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC E A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É A REFORMA DE MÉRITO DO ARESTO HOSTILIZADO.O COLEGIADO FOI SUFICIENTEMENTE CLARO AO DECIDIR PELA INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE, HAJA VISTA ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INTERMÉDIO DE JULGADOS DA TERCEIRA E QUARTA TURMA, NO SENTIDO DE QUE "OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTEMPORÂNEOS EQUIVALEM À PEÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE, SENDO INADMISSÍVEL QUE O MAGISTRADO RELEVE A INTEMPESTIVIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS OBJEÇÕES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA". CONVÉM RESSALTAR QUE O PRECEDENTE TRAZIDO PELOS EMBARGANTES NA PEÇA RECURSAL - RESP N. 1.995.523 - CONSUBSTANCIA-SE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DA CORTE SUPERIOR, NÃO SENDO APTO A AFASTAR O ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS QUE JULGAM A MATÉRIA CONFORME PRECEDENTES JUNTADOS NO JULGADO EMBARGADO. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A EMBARGANTE SUSCITOU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS (ART. 1.025 DO CPC). DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50013075220198210138, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-03-2024)