Embargos de Declaração em Agravo Interno. Ação Indenizatória. Transporte Rodoviário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001464-81.2017.8.21.0142
- Julgamento
- 12/12/2025
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU OS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA UM DOS SETE AUTORES, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE IMPOSSIBILITOU A PARTICIPAÇÃO DOS DEMANDANTES NOS JOGOS ESCOLARES DO RIO GRANDE DO SUL (JERGS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS; (II) SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE A EMBARGANTE CONSIDERA DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS A SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO FOI OMISSO NEM CONTRADITÓRIO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, POIS O VOTO CONDUTOR REGISTROU EXPRESSAMENTE QUE A TESTEMUNHA CHEGOU AO LOCAL LOGO APÓS O OCORRIDO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DE QUE ELA NÃO PRESENCIOU O EXATO MOMENTO DO DESENTENDIMENTO.3. O DEPOIMENTO FOI VALORADO DENTRO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO COMO ELEMENTO DE PROVA CONTEXTUAL, ÚTIL PARA DESCREVER O ESTADO DE DECEPÇÃO DOS ALUNOS E CORROBORAR QUE ELES NÃO ERAM CONHECIDOS POR SEREM INDISCIPLINADOS, CONTRASTANDO COM A TESE DEFENSIVA DE COMPORTAMENTO HOSTIL.4. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA SE CONSIDERA PREQUESTIONADA QUANDO A QUESTÃO POSTA NO RECURSO FOI OBJETO DE DEBATE E DELIBERAÇÃO NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 14, ART. 25, § 1º; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 406, § 1º.(Apelação Cível, Nº 50014648120178210142, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 12-12-2025)