Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0066106-20.2023.8.16.0000
- Julgamento
- 05/03/2024
- Relator
- substituto ricardo augusto reis de macedo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO MESMO. ALEGADA OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE TRAZIDA PELA EMBARGANTE, BEM COMO DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. “O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A NOMES JURÍDICOS NEM A ARTIGOS DE LEI INDICADOS PELAS PARTES, DEVENDO ATRIBUIR AOS FATOS APRESENTADOS O ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADEQUADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS”. (RESP 1537996/DF, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/06/2016, DJE 28/06/2016). ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO ACÓRDÃO. REQUISITO... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar