Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Responsabilidade Civil. Gratuidade da Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5339781-84.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/02/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR TER SE BASEADO UNICAMENTE NAS RENDAS DECLARADAS, SEM ANALISAR OS INDÍCIOS E PROVAS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DOS BENS DO EMBARGADO COM O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, TENDO APRECIADO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS.2. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO ANO-CALENDÁRIO 2024, CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. O CRITÉRIO ADOTADO PELA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É O LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS DE RENDIMENTOS BRUTOS, CONFORME A CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS, QUE ESTABELECE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS.4. A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DA DECISÃO, O QUE SE AFIGURA INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53397818420258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2026)